A Prefeitura de Água Clara, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que, a partir de 1º de novembro, os prestadores de serviços estabelecidos no município deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, conforme as regras estabelecidas pela legislação vigente.

A mudança faz parte do processo de implementação gradual da Reforma Tributária, que vem promovendo alterações nos sistemas de emissão, controle e padronização dos documentos fiscais de serviços em todo o país.

Com a nova sistemática, os prestadores de serviços deverão utilizar o Emissor Nacional para realizar a emissão das notas fiscais.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já utilizam o sistema nacional para a emissão de NFS-e desde 2023. Com a nova regra, a utilização também será obrigatória para as empresas optantes pelo Simples Nacional, observadas as normas e condições previstas na legislação.

A Secretaria Municipal de Finanças orienta os prestadores de serviços a se anteciparem à mudança e acompanharem as informações e orientações oficiais divulgadas pela Prefeitura de Água Clara.

A medida busca garantir uma transição adequada ao novo sistema, além de reforçar o compromisso do município com a informação, transparência e orientação aos contribuintes.