A Prefeitura de Brasilândia sancionou a Lei Municipal nº 3.290/2026, que institui a Política Municipal de Posse Responsável de Animais e cria o programa “Cidade Segura, Animal Protegido”. A nova legislação estabelece regras para a proteção e o bem-estar animal, além de reforçar os deveres dos tutores no município.

Com a entrada em vigor da lei, os tutores de animais em Brasilândia deverão garantir a contenção adequada de seus pets, evitando situações que possam colocar em risco a segurança dos animais e da população. A legislação também proíbe a circulação de animais sem supervisão em vias públicas.

Outro ponto importante é a previsão de multas para casos de negligência, abandono e maus-tratos. As penalidades variam de R$ 200 a R$ 5 mil, de acordo com a gravidade da infração constatada pelas autoridades competentes.

A lei traz ainda o reconhecimento oficial dos animais comunitários em Brasilândia. Esses animais, que recebem cuidados de moradores de determinada região, terão prioridade em ações de castração, vacinação e monitoramento promovidas pelo poder público.

Além disso, a nova política municipal autoriza parcerias entre a Prefeitura de Brasilândia e instituições de proteção animal, fortalecendo as ações voltadas ao cuidado e à defesa dos animais.

Como parte do programa “Cidade Segura, Animal Protegido”, também serão realizadas campanhas educativas em escolas e nas redes sociais para conscientizar a população sobre a importância da guarda responsável, da prevenção ao abandono e do combate aos maus-tratos.

A expectativa é que a iniciativa contribua para a redução do número de animais abandonados nas ruas de Brasilândia, promovendo mais segurança, saúde pública e qualidade de vida para os animais e para a comunidade.